Suspensão de abastecimento de água
A Portaria n.º 149/2020 de 22 de junho regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água.
Para tal, a AdSJ disponibiliza uma “Declaração sob compromisso de honra” que permite aos nossos clientes solicitar esse regime de exceção, desde que enquadrado nas situações previstas, designadamente quando “motivada por situação de desemprego” ou com “quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %” (a demonstrar nos termos aprovados em portaria).