Restituição de Cauções – Prazo alargado até 31 de Dezembro de 2015

Imagem1O Decreto-Lei nº 195/99, de 8 de Junho, veio proibir a exigência de prestação de caução, aos utilizadores do tipo doméstico, para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento dos serviços públicos essenciais previstos na Lei nº 23/96 de 26 de Julho, exceto nas situações em que o fornecimento seja restabelecido na sequência de interrupção decorrente de incumprimento contratual imputável ao consumidor.

Para regulamentar a restituição das cauções prestadas pelos consumidores, o legislador alterou o regime jurídico com a publicação do DL 100/2007 de Abril de 2007, que veio, por um lado, estabelecer novos procedimentos e prazos de restituição e, por outro, atribuir ao então Instituto do Consumidor, agora Direção-Geral do Consumidor, a responsabilidade pela restituição.

Como tal, em obediência às instruções do DL 100/2007, as entidades prestadoras do serviço identificaram os consumidores a quem a caução não tinha sido restituída e transferiram os montantes respetivos para a Direção-Geral do Consumidor, que a partir daquela data ficou responsável pela restituição aos clientes que as reclamassem no prazo de 5 anos. O direito de reclamação terminara, assim, em 2012.

Entretanto, foi recentemente introduzida uma segunda alteração ao regime jurídico vigente, com a publicação do DL 2/2015 de 6 de Janeiro, que alargou, até 31 de Dezembro de 2015, o prazo para os consumidores requererem à Direção-Geral do Consumidor a restituição das cauções nos casos em que esta não tenha sido restituída.

Nos termos do mencionado decreto-lei os pedidos de restituição deverão ser dirigidos à Direção-Geral do Consumidor e instruídos com uma declaração comprovativa do direito de restituição, a emitir pela Entidade Gestora.

Sucede que esta Entidade Gestora aguarda, ainda, que a Direção-Geral de Consumidor envie as listas previstas, por forma a proceder à sua divulgação e emitir as respectivas declarações.

Para mais esclarecimentos poderá consultar a circular refª O-000735/2015, emitida pela Entidade Reguladora, que esclarece mais detalhadamente o novo procedimento.